O Nome Disso é Terrorismo (*)

Jacqueline Muniz Domício Proença Jr

Fevereiro de 2007

Grupos criminosos não defendem causa alguma, não aspiram à adesão da sociedade. Usam o terror para obter vantagens como acordos dentro ou fora das cadeias, arrecadação de fundos de comunidades e cidadãos. Também fazem uso do terror sem a perspectiva de vantagens diretas. Neste caso, usam o terror para constituir, reforçar ou ampliar sua visibilidade e influência. Aterrorizam para mostrarem-se poderosos, afirmar sua existência e identidade, obter adeptos e subordinar outros bandos. O nome disso é terrorismo sim.

Quem faz terrorismo não tem como vencer como resultado de seus sucessos, nem perder como resultado de seus fracassos. O uso terrorista do terror não tem oponentes. Tem alvos. Tem público. Para produzir terror, há que produzir pânico. Para produzir pânico, é necessário espetáculo. Para se ter espetáculo, escolhe-se alvos que assegurem repercussão e publicidade. Alvos de oportunidade ou de grande valor simbólico, fáceis de serem atingidos e que despertam solidariedade do maior número de pessoas. Daí, atacar transeuntes ou queimar ônibus, matar policiais, metralhar delegacias ou sedes de governo.

Qualquer bando armado sem bases sociais de sustentação que lhe permitam disputar o poder pela guerra civil ou pela guerrilha pode fazer uso terrorista do terror. Tanto faz se com fim político-ideológico ou não. Só se aventura ao terrorismo quem não tem qualquer perspectiva real de vir a ocupar ou influenciar o Estado. É um grave erro superestimar esses bandos. Suas ações terroristas não necessitam de inteligência, organização ou grande capacidade. Bastam disposição, armas e oportunidade. Descrevê-los como um Estado paralelo é render-se ao terrorismo. É autorizar a produção de violência pelo Estado. É induzir as forças policiais a fazerem também o uso do terror, legitimando contragolpes justiceiros, exemplaristas e ineficazes. Esta é a receita para a falência da Segurança Pública, para a construção de diversos arranjos ilegais e alegais de proteção, como as milícias, mais ou menos explícitos na cobrança de taxas, mais e mais tolerados pelo poder público e pelos cidadãos.

O desafio diante de nós quando o precedente do terrorismo está posto não é novo. Trata-se da afirmação do Estado de Direito como uma resposta superior a todas as outras em metas, em métodos, em meios, porque transparente, previsível e permanente. Uma resposta cabal à dúvida de Abraham Lincoln: “De há muito tempo, tem sido uma grave questão saber se qualquer governo que não seja demasiadamente forte para as liberdades de seu povo poderá ser bastante forte para manter essas liberdades em uma emergência.”

(*) Artigo publicado no Jornal A Gazeta, Coluna Opinião, página 3, 13/02/2007, Espírito Santo.

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Jacqueline Muniz, Professora-Doutora da UCAM, foi diretora da SENASP/MJ e Domício Proença Júnior, Ordem do Mérito da Defesa, Professor-Doutor da Coppe/UFRJ. Ambos são diretores do Instituto Brasileiro de Combate ao Crime.